8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Senhora Maria da Consolação Ribeiro Fonseca, Gestora, Senhores Francisco Anilton Feitosa da Costa, Contador e Eliezer Sousa Costa, Responsável pelo Controle Interno, todos do Fundo Municipal de Assistência Social de São Bento do Tocantins -  TO, à época, por meio do Procurador Juvenal Klayber Coelho  – OAB/TO nº 182-A, em face do Acórdão nº 383/2021-TCE/TO- Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 3339/2021, por meio do qual este Tribunal aplicou multa em razão do descumprimento do prazo no envio dos dados relativos a 6ª Remessa do exercício financeiro de 2020, por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP-CONTABIL.

8.2. Encaminhamos os autos Coordenadoria de Análise de Recurso, para nos termos do no artigo 194, § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, proceda a análise de seu mister.

8.3. Em ato continuo, o processo deve ser encaminhado ao Corpo Especial de Conselheiros Substitutos e ao Ministério Público de Contas para a instrução que o assunto requer.